O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, na tarde desta quarta-feira (9), a resolução que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527, que objetiva assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. A resolução estabelece os procedimentos de aplicação da Lei no âmbito do TCE-RS e norteia a forma de fiscalização da Corte em relação à administração pública.
A partir do dia 16 de maio, quando a Lei entra em vigor, o TCE-RS colocará à disposição do público o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para atender e orientar os interessados. O Serviço, de responsabilidade da Ouvidoria da Corte, funcionará de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. No interior do Estado, os servidores dos Serviços Regionais de Auditoria estarão capacitados para atender os cidadãos. O Portal TCE-RS reunirá no link “Lei de Acesso a Informações” dados sobre a instituição, como decisões, quadro de pessoal e vencimentos, auditorias em execução e formulário para requerimentos dos cidadãos.
Para o presidente da Corte, Cezar Miola, o TCE-RS está se estruturando para dar respostas à cidadania. “Os nossos serviços estão sendo aprimorados. Na aplicação da norma é que vamos identificar e reavaliar o que for preciso. A complexidade da legislação não é pretexto ou argumento para que deixemos de buscar a sua concretude”, afirmou.
O presidente destacou também a fiscalização da aplicação da Lei nos Poderes e órgãos da administração estadual e dos municípios. “Neste primeiro momento, a diretriz do TCE-RS é induzir, estimular e fomentar a cultura de transparência para dar efetividade ao que a Lei prevê. No futuro, na medida em que haja a reincidência e não se adotem providências, o TCE-RS poderá sancionar”, disse.
A resolução deve ser publicada no Diário Eletrônico Oficial do TCE-RS nos próximos dias.
Onde encontrar:
Portal TCE-RS (www.tce.rs.gov.br)
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC): Rua Sete de Setembro, 388, Andar Térreo, Centro Histórico de Porto Alegre.
Cidades-sede dos Serviços Regionais de Auditoria: Caxias do Sul, Erechim, Frederico Westphalen, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santana do Livramento e Santo Ângelo.
Priscila Oliveira - Assessoria de Comunicação Social TCE-RS
