Para o desempenho de suas atribuições previstas na Constituição, os Tribunais de Contas estabelecem parcerias com o Ministério Público e o Poder Judiciário. Essas entidades recebem dados provenientes do trabalho dos TC’s e dão os encaminhamentos necessários para a devida punição, no caso de constatação de desvio de recursos públicos no âmbito municipal ou Estadual.
Exemplo: um prefeito desvia recursos de uma prefeitura, o TCE detecta a irregularidade, quando realiza a fiscalização, após isso faz a representação ao Ministério Público Estadual, que, depois de verificada a veracidade da informação, encaminha o caso ao Tribunal de Justiça para a abertura do processo judicial.
Entidades parceiras na fiscalização
Fale com os Tribunais
- Tribunal de Contas da União
- Tribunais de Contas dos Estados / Distrito Federal
- Tribunais de Contas do(s) Município(s)
Portal do Cidadão
