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Com o objetivo de orientar os gestores municipais acerca dos procedimentos a serem adotados para a finalização do mandato, bem como sobre a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM GO) realizou nos dias 18, 19 e 26 de abril de 2016 o Seminário sobre Finalização dos Mandatos – Vedações e Responsabilidades do Gestor Municipal. O evento, realizado no Auditório Jaime Câmara, localizado na Câmara Municipal de Goiânia, contou com a participação de aproximadamente 1.000 pessoas, entre Prefeitos, Presidentes de Câmaras, Vereadores, Controladores Internos, Assessores Contábeis e Jurídicos.

Como forma de registrar estas informações, o TCM-GO desenvolveu a Cartilha denominada “Finalização dos Mandatos – Vedações e Responsabilidades do Gestor Municipal”. A cartilha foi enviada por correio para todos os prefeitos e presidentes de câmara dos municípios goianos e está disponível para download AQUI e no site do TCM-GO: http://www.tcm.go.gov.br.