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O poder dever dos Tribunais de Contas de fiscalizar implementação de políticas públicas para a concretização de cidades sustentáveis

por Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de Mendonça

Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor em Direito Público.

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